Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Peçanha, vem, nos termos do artigo 26, I, b, da Lei 8.625/93, requisitar de Vossa Senhoria que proceda a leitura na próxima Sessão Legislativa deste Despacho: “Inquérito Civil n.º: 04.16.0486.0005436/2022-23. Trata-se de Inquérito Civil instaurado para apurar possível omissão do Município de Cantagalo em prestar informações à Câmara Municipal de Cantagalo referente a irregularidades na aplicação dos recursos para combate e enfrentamento ao COVID-19. O Município de Cantagalo-MG foi oficiado em 27/05/2024 para, no prazo de 20 dias, prestar informações sobre os procedimentos licitatórios em que sagraram vencedoras as seguintes empresas, no anode 2020: João Pedro Gualberto Perpetuo, Sistema de Comunicação Atuante Ltda-ME, Edson Silva Santos, Sebastião de Moura Machado, Lage e Gomes Comércio de Veículo Ltda, Village Auto Center Ltda-ME, Fernando Vitor de Almeida-ME, Ibituruna Editora Grafica Ltda, Gabinete do Vereador Isaías Bruno de Oliveira. Ocorre que, até a presente data não respondeu”. Atenciosamente, JÚLIO MACIEL CORDEIRO Promotor de Justiça