A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Artigo 1º. Ao funcionário público à serviço da Câmara Municipal de Cantagalo/MG que for convocado a servir ao Tribunal do Júri: I – Fica reconhecido o dia da convocação como de efetivo exercício para fins remuneratórios e funcionais, inclusive progressão e estágio probatório; II – Fica garantido ao funcionário público convocado para servir ao Tribunal do Júri um dia de compensação, sem qualquer prejuízo à remuneração, progressão funcional e estágio probatório; III – Fica garantido ao funcionário público que efetivamente compor os sete jurados do Conselho de Sentença dois dias de compensação para cada dia de funcionamento do Tribunal do Júri para o qual serviu, sem qualquer prejuízo à remuneração, progressão funcional e estágio probatório; § 1º: o gozo dos direitos fica condicionado à apresentação de declaração expedida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri. § 2º: a fruição dos direitos fica condicionada a prévia comunicação ao superior hierárquico. Artigo 2º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Cantagalo/MG, 05 de novembro de 2024.