Proposição

Número: 01/2024

Projeto de Lei complementar

Espécie

Projeto de Lei Complementar

Descrição

Institui o regime de previdência complementar.

Texto
Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Cantagalo, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da constituição federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
Proponente externo

Executivo Municipal

Autores
Assinantes
Histórico de tramitações
Tramitação Data da ação -
Tramitação Cadastrado no Sistema Data da ação 03/06/2024 - 14:36 Ações
Tramitação Protocolado Data da ação 03/06/2024 - 14:37 Ações
Data do protocolo: 03/06/2024 Assunto: Administrativo
Tramitação Apreciação em Plenario Data da ação 03/06/2024 - 14:38 Ações
Data da apreciação: 04/06/2024 Pauta do Dia: 06 - Ordinária