Proposição

Número: 09/2024

Projeto de lei n°09/2024

Espécie

Projeto de Lei do Executivo

Descrição

Altera a lei Municipal n°174/2009 para conceder dias de compensação/descanso aos servidores públicos convocados a servir como jurados.

Texto
Altera a lei Municipal n°174/2009 para conceder dias de compensação/descanso aos servidores públicos convocados a servir como jurados.
Proponente externo

Prefeitura Municipal de Cantagalo

Autores
Assinantes
Histórico de tramitações
Tramitação Data da ação -
Tramitação Cadastrado no Sistema Data da ação 30/10/2024 - 15:48 Ações
Tramitação Protocolado Data da ação 30/10/2024 - 15:48 Ações
Data do protocolo: 30/10/2024 Assunto: Administração pública, órgãos públicos
Tramitação Apreciação em Plenario Data da ação 30/10/2024 - 15:49 Ações
Data da apreciação: 05/11/2024 Pauta do Dia: 11 - Ordinária