O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Peçanha, vem, nos termos do artigo 26, I, b, da Lei 8.625/93, requisitar de Vossa Senhoria que proceda a leitura na próxima Sessão Legislativa deste Despacho: “Inquérito Civil n.o: 04.16.0486.0005822/2022-77. Trata-se de Inquérito Civil instaurado a fim de apurar possíveis irregularidades decorrente da venda de lotes em terreno público – área institucional do Município de Cantagalo. O município de Cantagalo-MG foi oficiado em 10/05/2024, para que, no prazo de 15 dias, esclarecesse se o Projeto de Lei referente à desafetação e autorização de permuta de área situada no residencial Olinda Leal do Município de Cantagalo foi arquivado definitivamente. Ocorre que, até a presente data não respondeu”.